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PL 321/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Castelo - PSDB/MA 13/03/2003
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001.
Explicação da Ementa
Dispõe que Lei Municipal determinará a área do lote residencial objeto de concessão de uso especial de bens imóveis públicos urbanos, tendo em vista permitir que o lote superior a 250 m² seja ocupado, desde que não haja caso de composse.
Indexação
Alteração, Medida Provisória, normas, concessão de uso, uso especial, imóvel urbano, propriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, bens imóveis, utilização, habitação, limitação, área, fixação, Lei Municipal, zona urbana, exigência, inexistência, simultaneidade, posse.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões : Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 321/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 11 03 PÁG 60552 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
04/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11019 COL 01.
08/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes
15/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/05/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela rejeição.
11/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Sebastião Madeira.
16/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de vista encerrado.
24/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
29/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior publicado no DCD de 30/09/03 PÁG 51078 COL 01, Letra A.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 15 10 03 PÁG 54508 COL 01.
22/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 321/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 11 11 03 PÁG 60552 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 321/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 Às Comissões : Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 321/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDUI => PL 321/2003 Parecer do Relator 23/05/2003 Reginaldo Lopes Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela rejeição.
PAR 1 CDU => PL 321/2003 Parecer de Comissão 24/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Reginaldo Lopes, pela rejeição.