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PL 320/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Castelo - PSDB/MA 13/03/2003
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Indexação
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, obeso, prioridade, atendimento, órgão público, repartição pública, concessionária, serviços públicos, instituição financeira, bancos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Castelo (PSDB-MA).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13912 COL 01.
15/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rommel Feijó
25/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/02/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Rommel Feijó, pela rejeição.
06/07/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR)
23/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE)
12/05/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE), pela rejeição.
09/06/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE)
03/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE), pela aprovação, com emenda.
10/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/08/05 PÁG 39051 COL 02, Letra A.
17/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wagner Lago (PP-MA)
19/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/08/2005
29/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 320/2003    Emendas apresentadas
PL 320/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL 320/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 320/2003 Parecer do Relator 03/08/2005 Ivan Paixão Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 320/2003 Parecer de Comissão 10/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE), pela aprovação, com emenda.