|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 8/2003 |
|
|
Proposta de Emenda à Constituição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Leonardo Picciani - PMDB/RJ |
13/03/2003 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Revoga a alínea "b" do inciso X do § 2º do artigo 155 e acrescenta a alínea "c", no inciso IX do mesmo artigo e parágrafo. |
|
|
Indexação |
|
|
Constituição Federal (1988), Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinação, petróleo, Estado (ente federado), óleo lubrificante, combustível líquido, produto derivado, energia elétrica, supressão, dispositivo legal,, inexistência, tributação, tributo estadual. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
|
|
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
|
|
Despacho |
|
|
31/01/2023 |
|
|
Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
|
|
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
13/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da PEC 8/2003, pelo Dep. Leonardo Picciani, que "dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica." |
|
|
|
|
|
31/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJR. |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10956 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues |
|
|
|
|
|
|
|
13/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bispo Rodrigues |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela admissibilidade. |
|
|
|
|
|
03/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 129/2005. |
|
|
|
|
|
|
|
11/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/08/05 PÁG 38742 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
18/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PEC-234/1995. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
DCD 19 10 05 PÁG 50613 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
|
|
|
|
|
|
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
12/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 178, DE 2007, pelo Deputado(a) Gustavo Fruet, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. |
|
|
|
|
|
23/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-113/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01. |
|
|
|
|
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-178/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13211 COL 01. |
|
|
|
|
|
10/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 695/2007, pelo Deputado Leonardo Picciani, que solicita a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 08/2003. |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 6529/2010, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 08, de 2003, que dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica". |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 289/2011, pelo Dep. Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. |
|
|
|
|
|
|
|
14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2011 => PL-5690/2005. |
|
|
|
|
|
|
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2011. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
24/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 610/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
|
|
|
|
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-610/2015. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-184/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PEC 8/2003 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
31/03/2003 |
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
|
|
|
18/10/2005 |
Apense-se à(ao) PEC-234/1995. Decisão da Presidência, determinando esta apensação.
DCD 19 10 05 PÁG 50613 COL 01. |
|
|
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 14/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 8/2003 da PEC 234/1995, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
|
|
|
|
|
PEC 8/2003 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 8/2003 |
Parecer do Relator |
13/06/2003 |
Bispo Rodrigues |
|
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela admissibilidade. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PEC 8/2003 |
Parecer de Comissão |
03/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela admissibilidade. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 8/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 695/2007 => PEC 8/2003 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/04/2007 |
Leonardo Picciani |
|
Requer a designação de Comissão Especial. |
|
|
|
REQ 6529/2010 => PEC 8/2003 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
24/03/2010 |
Marcelo Itagiba |
|
Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 08, de 2003, que dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. |
|
|
|
REQ 289/2011 => PEC 8/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2011 |
Leonardo Picciani |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
REQ 610/2015 => PEC 8/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
24/02/2015 |
Leonardo Picciani |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
|
|
|
|
|