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PL 315/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vic Pires Franco - PFL/PA 13/03/2003
Ementa
Altera dispositivos das Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de março de 1990 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa em 6% (seis por cento) o percentual da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, sobre o valor do faturamento bruto resultante da venda do produto mineral.
Indexação
Alteração, lei federal, compensação financeira, royalties, aumento, percentagem, incidência, valor, faturamento, cálculo, rendimento bruto, venda, produto mineral, distribuição, classe, recursos minerais, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, localização, jazidas, sujeição, exploração, minério, pagamento, participação, Governo Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 315/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vic Pires Franco (PFL-PA).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CME.
11/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14635 COL 02.
07/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Francisco Garcia
08/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Francisco Garcia
Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela rejeição.
13/08/2003 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 19/08/03 PÁG 39006 COL 01 Letra A.
26/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).  DCD 27 08 03 PÁG 40371 COL 02.
Rep: DCD 28 08 03 PÁG 40836 COL 01.
04/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 315/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 315/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (Art. 54 ); e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II
PL 315/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 315/2003 Parecer do Relator 09/07/2003 Francisco Garcia Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela rejeição.
PAR 1 CME => PL 315/2003 Parecer de Comissão 13/08/2003 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Francisco Garcia, pela rejeição.