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PL 313/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Mabel - PL/GO 13/03/2003
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, movimentação, conta vinculada do FGTS, pagamento, mensalidade escolar, curso superior, trabalhador, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2003 Publique-se o Ofício-Pres. nº 662/03, da CEC, comunicando a Declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 11 12 03 Pag 67051 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
15/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
15/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 10 03 PÁG 54603 COL 02.
22/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/10/2003
31/10/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se o Ofício-Pres. nº 662/03, da CEC, comunicando a Declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 11 12 03 Pag 67051 Col 01.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6085 Col 02.
17/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso 107/04, do Dep  Sandro Madel, contra a declaração de prejudicialidade da CME, a este Projeto.
DCD 10/03/04 Pag 08469 Col 02.
17/02/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD), REC 107/2004, pelo Dep. Sandro Mabel
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
05/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 09/07, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento do PL 313/2003.
DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
DCD de 06/03/07 PÁG 8145 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 313/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura,
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


13/11/2003 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
10/12/2003 Publique-se o Ofício-Pres. nº 662/03, da CEC, comunicando a Declaração de Prejudicialidade deste Projeto.
DCD 11 12 03 Pag 67051 Col 01.
PL 313/2003    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 107/2004 => PL 313/2003 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 17/02/2004 Sandro Mabel Recorre contra a declaração de prejudicialidade do PL 313/2003.
PL 313/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 233/2011 => PL 266/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Sandro Mabel Requer o desarquivamento de proposições.