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PL 309/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 202/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Reinaldo - PTB/RS

12/03/2003

Ementa

Acrescenta artigo a Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.

Explicação da Ementa

Aumenta em 1/3 (um terço) a pena pela utilização de crianças e adolescentes no tráfico de drogas.

Indexação

Alteração, lei federal, prevenção, repressão, tráfico, droga, tóxico, agravação penal, utilização, criança, adolescente, menor, venda, entorpecente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/10/2006

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 1.230/99, 202/03, 309/03, 944/03, 4.936/05, 6.285/05, 6.671/06, 6.768/06 e 7.422/06 . Publique-se. DCD de 12/10/06 PÁG 46864 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS).

24/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

APENSE-SE AO PL-202/2003.

26/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 03 03 PÁG 9740 COL 01.

03/04/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN, apensado ao PL-202/2003

01/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-202/2003

11/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 1.230/99, 202/03, 309/03, 944/03, 4.936/05, 6.285/05, 6.671/06, 6.768/06 e 7.422/06 . Publique-se. DCD de 12/10/06 PÁG 46864 COL 02.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2006)

31/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

01/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 309/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/03/2003

APENSE-SE AO PL-202/2003.

11/10/2006

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 1.230/99, 202/03, 309/03, 944/03, 4.936/05, 6.285/05, 6.671/06, 6.768/06 e 7.422/06 . Publique-se. DCD de 12/10/06 PÁG 46864 COL 02.