PL 303/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Pinotti - PMDB/SP

12/03/2003

Ementa

Altera o inciso I do § 1º do art. 68 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, dispondo sobre o licenciamento compulsório em caso de não fabricação do objeto da patente em Território Nacional.

Indexação

Alteração, Nova Lei de Patentes, licenciamento, produto, patente, inexistência, fabricação, Território Nacional, restrição, transferência, produção, exterior, inclusão, produto farmacêutico, medicamentos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 303/2003 do PL 139/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 303/2003 do PL 139/1999, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

12/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Apensados

Apensados ao PL 303/2003 (17)

PL 5176/2009; PL 3945/2012; PL 2511/2007 (1), PL 3995/2008; PL 3709/2008 (2), PL 7965/2010, PL 3943/2012; PL 2846/2011; PL 3944/2012 (3), PL 6968/2017, PL 4921/2019, PL 1471/2023; PL 5402/2013; PL 8090/2014; PL 8091/2014; PL 9408/2017; PL 2123/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 139/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 303/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PL 139/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 303/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP).

31/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

APENSE-SE AO PL-139/1999.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 11013 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 256, DE 2007, pelo Deputado(a) Raimundo Gomes de Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-256/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15824 COL 01.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-497/2007.
DCD 01 05 07 PAG 20070 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2011.

29/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7658/2013, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requerer a redistrição do Projeto de Lei n.º 139, de 1999, e apensos, para análises de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".

14/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7658/13, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.658/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 139/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 139/1999 o PL 2511/2007, o PL 3709/2008, o PL 2846/2011, o PL 3944/2012, o PL 5402/2013, o PL 8090/2014, o PL 8091/2014, o PL 9408/2017 e o PL 2123/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 303/2003.

•

Devido ao arquivamento do PL 3562/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3562/2000 o PL 5176/2009 e o PL 3945/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 303/2003.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

[PARECER DADO AO PL 139/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 303/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

[PARECER DADO AO PL 139/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 303/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 921/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.943, de 2012; 3.944, de 2012 e 3.945, de 2012 , do Projeto de Lei nº 303/2003. ".

12/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 303/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/2003

APENSE-SE AO PL-139/1999.

31/01/2023

PL 303/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 303/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Léo Alcântara

[PARECER DADO AO PL 139/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 303/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PL's 3.562/2000, 303/2003, e 7.066/2002, apensados.

PRL 2 CDEICS => PL 303/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Osório Adriano

[PARECER DADO AO PL 139/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 303/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003. Quanto ao PL 7066/2002, sem manifestação.

PRL 3 CDEICS => PL 303/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Osório Adriano

PAR 1 CDEICS => PL 303/2003

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

[PARECER DADO AO PL 139/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 303/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Dimas.
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 303/2003

Parecer do Relator

31/01/2023

Dr. Francisco Gonçalves

PAR 1 CSSF => PL 303/2003

Parecer de Comissão

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família

[PARECER DADO AO PL 139/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 303/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Rafael Guerra.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.

PL 303/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 921/2023

Requerimento de Desapensação

27/03/2023

Jandira Feghali

Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.943, de 2012; 3.944, de 2012 e 3.945, de 2012 , do Projeto de Lei nº 303/2003.