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PL 302/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PL/PR 12/03/2003
Ementa
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Explicação da Ementa
Agrava a pena para o crime de roubo quando ocorrer dentro de transporte público coletivo; tipifica como crime hediondo o incêndio em ônibus e o roubo próprio ou impróprio quando a vítima encontrar-se no interior de transporte público coletivo.
Indexação
Alteração, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, agravação penal, pena de reclusão, roubo, extorsão, vítima, passageiro, transporte público, transporte coletivo, tipicidade, crime hediondo, incêndio, ônibus, trem, metrô.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Chico da Princesa (PL-PR).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11012 COL 01.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação.
09/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
08/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
22/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino.
24/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Luciano Zica.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
18/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
02/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 302/2003    Emendas apresentadas
PL 302/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
PL 302/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 302/2003 Parecer do Relator 08/12/2004 João Almeida Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 302/2003 Parecer do Relator 02/12/2009 Francisco Tenorio Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.