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PL 301/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nice Lobão - PFL/MA

12/03/2003

Ementa

Altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Explicação da Ementa

Dispensando do pagamento das contribuições sociais destinados ao SESC, SESI, SENAI, SENAC e SEBRAE, bem como das relativas ao salário-educação, a pessoa jurídica optante do SIMPLES.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/01/2007

Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03,  1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06. DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Nice Lobão (PFL-MA).

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54) - Art. 24, II

14/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

15/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14634 COL 02.

15/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Léo Alcântara

28/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela aprovação.

10/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista ao Deputado Gerson Gabrielli.

10/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. Gerson Gabrielli).

20/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE)

06/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE), pela aprovação, com substitutivo.

07/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 10/05/2004

17/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

10/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 11/06/05, PÁG 24840 COL 02 -  Letra A.

22/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

23/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/06/2005

07/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do REQ 104/2006 CFT, pelo Dep. Gonzaga Mota, que "pROPÕE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 301, DE 2003, DA SRA. NICE LOBÃO."

09/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDEIC.

24/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado José Pimentel.

26/05/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).

16/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 123, de 04 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nos 3.063/97, 3.762/97, 3.766/97, 3.767/97, 4.475/98, 876/99, 1.874/99, 1.989/99, 3.610/00, 6.679/02, 7.003/02, 52/03, 301/03, 438/03, 462/03 506/03, 801/03, 870/03, 926/03, 1.035/03, 1.098/03, 1.203/03, 1.235/03, 1.239/03, 1.243/03, 1.247/03,  1.250/03, 1.356/03, 2.183/03, 2.223/03, 2.224/03, 2.225/03, 2.226/03 2.227/03, 2.351/03, 2.469/03, 2.753/03, 3.193/04, 5.247/05 e dos projetos de lei complementar nos 340/06 e 341/06. DCD de 17 01 07 PÁG 00952 COL 01.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

02/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 2/07 - CCP solicitando a devolução deste e apensados, se for o caso.

02/02/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

•

Devolução à CCP

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER