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PEC 7/2003
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 51/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 12/03/2003
Ementa
Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º  ao art. 198 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/10/2005
Deferido o REQ 3378/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 01 11 05 PÁG 52490 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 51/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 02 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da PEC 7/2003, pelo Dep. Maurício Rands, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ ao art. 198 da Constituição Federal."
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10952 COL 02.
29/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-224/2003.
20/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
27/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh e Marcelo Ortiz.
03/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
15/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto, pela admissibilidade desta, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 224/2003, apensada.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Vicente Arruda
22/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/09/04, Pág 40827 Col 02, Letra A.
16/11/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação da PEC 224/03, em face do arquivamento, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
20/06/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público".
21/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC00703.
• Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2005
22/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento, REQ 4/2005 PEC00703, pelo Dep. Daniel Almeida
28/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 4/2005 do Sr. Daniel Almeida que requer que seja convidado para participar de reunião de audiência pública desta Comissão Especial,  o Senhor Ministro da Saúde, Dr. Humberto Costa.
13/07/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Requerimento, REQ 11/2005 PEC00703, pelo Dep. Eduardo Valverde
22/08/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3187/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
23/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3187/05, "ad referendum" do Plenário.
21/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3284/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
23/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3284/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 24/09/05 PAG 46791 COL 02.
26/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3378/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3378/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 01 11 05 PÁG 52490 COL 02.
16/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, nos termos do Substitutivo oferecido.
• Apresentação do PRL 1 PEC00703, pelo Dep. Walter Pinheiro
• Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação desta, nos termos do Substitutivo oferecido.
16/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
23/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/11/05 PÁG 56862 COL 01, Letra B.
29/11/2005 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Votação do Requerimento do Dep. Maurício Rands (PT) que solicita a inversão de pauta a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, item 10, seja votada como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
• Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• O Requerimento de inversão de pauta não foi acolhido pela Mesa.
• Discussão em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno.    (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.   (Sessão extraordinária - 20:00)
• Aprovado o Requerimento do Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) que solicita a inversão de pauta a fim de que esta Proposta de Emenda à Constitutição nº 7, de 2003, item 2, seja votado como item 1 da pauta.
• Discussão em primeiro turno.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PL, que solicita o encerramento da discussão.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os Destaques.
  Sim: 386; Não: 0; Abst.: 1; Total: 387.
• Prejudicada a Proposta inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Constitutição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os Destaques.
• Aprovada a expressão "poderão admitir", constante no § 4º do art. 198 da CF do art. 1º do Substitutivo da CCJC, para ser incluído no mesmo dispositivo do Substitutivo da Comissão Especial, em substituição à expressão "admitirão", objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB.
  Sim: 344; Não: 0; Abst.: 2; Total: 346.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
13/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00)
13/12/2005 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.   (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
14/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/12/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Retirada de pauta de Ofício.
18/01/2006 Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Votação da expressão "agentes de combate às endemias" inscrita nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal constante do art. 1º,  bem como no caput e no parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Mantida a expressão.
 Sim: 400; Não: 4; Abst.: 2; Total: 406.
• Votação da expressão "... e passam a integrar quadro de pessoal em extinção enquanto preencherem os requisitos legais para sua atuação ..." constante do parágrafo único do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
• Encaminhou a Votação o Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
• Suprimida a expressão.
  Sim: 14; Não: 384; Abst.: 1; Total: 399.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" inscrita no § 4º do art. 198 da Constituição Federal constante do art 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" inscrita no § 5º do art. 198 da Constituição Federal constante do art 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "e agentes de combate às endemias" constante do caput do art. 2º do Substitutivo da Comissão Especial.
• A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação do Vencido.
DCD 19 01 06 PÁG 1887 COL 01.
18/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC00703.
19/01/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovada a redação do vencido em 1º turno proposta pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro.
19/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". publicado no DCD de 20/01/06 PÁG 2374 COL 01, Letra C.
31/01/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/01/2006 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.   (Sessão extraordinária - 20:03)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 6.370/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/02/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2003, em segundo turno.
  Sim: 390; Não: 0; Abst.: 0; Total: 390.
• Fica dispensada a votação da redação final da matéria nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PEC 7-C/03)
DCD 02 02 06 PÁG 6089 COL 02.
02/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 74/06.
14/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 51/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 02 .