PL 298/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Affonso Camargo - PSDB/PR

12/03/2003

Ementa

Dispõe sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterada pelas Leis nºs 8.900, de 30 de junho de 1994 e 10.608, de 20 de dezembro de 2002.

Indexação

Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, inclusão, concessão, vale-transporte, desempregado, despedida injusta, despedida indireta, prazo, recebimento, benefício.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/12/2003

Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 298/03, para determinar a desapensação deste do PL 2406/96 e, posterior distribuição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD 27 08 09 PAG 45133 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 298/2003 (1)

PL 2651/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Affonso Camargo (PSDB-PR).

27/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL 2406/96 (Despacho inicial).

03/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 2003 PÁG 11009 COL 02.

06/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL 2406/1996, por ter sido o último retirado pelo Autor.

19/12/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2651/2003.

03/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-2651/2003 apensada.

03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 4/2/2004, Pag 3783 Col 01.

12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Washington Luiz (PT-MA)

25/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004

01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

27/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)

22/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste e do PL 2651/2003, apensado.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 155 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-272/2007. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01

30/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)

15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

20/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

21/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), a pedido, para reexame.

08/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

23/04/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

02/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição deste, e do PL 2651/2003, apensado.

10/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Marcio Junqueira.

17/06/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Marcio Junqueira

•

Prazo de Vista Encerrado

05/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcio Junqueira.

06/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 12 08 09 PAG 40205 COL 01, Letra A.

12/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PL 298/03, principal, e PL 2.651/03, apensado. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2009).

25/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

26/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). DCD 27 08 09 PAG 45133 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 298/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2003

Apense-se ao PL 2406/96 (Despacho inicial).

19/12/2003

PL 298/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 298/2003

Parecer do Relator

22/12/2004

Vicentinho

Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela rejeição deste e do PL 2651/2003, apensado.

PRL 2 CTASP => PL 298/2003

Parecer do Relator

02/06/2009

Luiz Carlos Busato

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição deste, e do PL 2651/2003, apensado.

VTS 1 CTASP => PL 298/2003

Voto em Separado

17/06/2009

Marcio Junqueira

Dispõe sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências

PAR 1 CTASP => PL 298/2003

Parecer de Comissão

05/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Marcio Junqueira..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição deste, e do PL 2651/2003, apensado.