PDC 11/2003

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alice Portugal - PCdoB/BA

12/03/2003

Ementa

Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".

Explicação da Ementa

Susta o Decreto que ampliou o prazo de sigilo obrigatório dos documentos públicos considerados ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/03/2006

Publique-se o Ofício 16/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do apensado , PDC nº 1.428/04, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a metária contida nas proposições já foi regulamentada pelo Decreto nº 5.301/04, conforme o parecer do Relator, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.

Apensados

Apensados ao PDC 11/2003 (1)

PDC 1428/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

24/03/2003

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

02/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2003 PÁG 10497 COL 02.

08/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh

29/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

30/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício pelo Presidente da CCJR tendo em vista que a autora irá retirar a proposição de tramitação.

14/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

29/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PDC-1428/2004.

02/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

22/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Declarada prejudicada, tendo em vista que a matéria foi contemplada pelo Decreto 5.301/2004.

03/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).

23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 02.

04/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER