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PL 292/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7429/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Collares - PDT/RS 11/03/2003
Ementa
"Dá nova redação ao art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Explicação da Ementa
Aumenta para 4 (quatro) a 8 (oito) anos a pena de reclusão em caso de exploração do trabalho escravo.
Indexação
Alteração, Código Penal, agravação penal, aumento, pena de reclusão, crime, trabalho escravo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 APENSE-SE AO PL-7429/2002.
DCD 01 04 03 pág 11007 col 01.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alceu Collares (PDT-RS).
31/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
APENSE-SE AO PL-7429/2002.
DCD 01 04 03 pág 11007 col 01.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 11007 COL 01.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7429/2002
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 292/2003    Emendas apresentadas
PL 292/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 APENSE-SE AO PL-7429/2002.
DCD 01 04 03 pág 11007 col 01.(DESPACHO INICIAL)