PL 291/2003

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Baltazar - PSB/RJ

11/03/2003

Ementa

Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

Explicação da Ementa

Restringe a comunicação de presos que integrem organização criminosa, possibilita a gravação das visitas de cônjuge, familiar ou advogado, dependendo de autorização do juiz competente, dá ciência ao Ministério Público.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Penal, Estatuto da Advocacia e OAB, restrição, direitos, preso, membros, quadrilha, organização criminosa, comunicação, visita, cônjuge, parente, entrevista, advogado, autorização, gravação, diálogo, possibilidade, intervenção, delito, exigência, ordem judicial, segredo de justiça, acompanhamento, Ministério Público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2003

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

Apensados

Apensados ao PL 291/2003 (22)

PL 7364/2006; PL 143/2007 (19), PL 2690/2015 (17), PL 3564/2015, PL 4343/2016 (2), PL 4956/2016 (1), PL 832/2025, PL 5614/2016, PL 10857/2018 (10), PL 10/2019, PL 1872/2019, PL 4577/2019 (1), PL 364/2020, PL 88/2020, PL 313/2021, PL 2709/2021, PL 2321/2023 (2), PL 828/2025 (1), PL 836/2025, PL 1525/2023, PL 2472/2021; PL 458/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Baltazar (PSB-RJ).

02/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação

•

Apresentação do Requerimento de Urgência nº 574/03 pelos Senhores Líderes ao PL nº 291/03.

02/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 574/2003, pelo Líderes

07/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 04 03 PÁG 11425 COL 02.

08/04/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCOVN.

09/04/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira

28/04/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação, com substitutivo.

30/04/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira

28/05/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira

•

Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação.

04/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista à Deputada Iriny Lopes.

09/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução de Vista (Dep. Iriny Lopes).

26/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Professor Irapuan Teixeira

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação, com emendas.

26/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Iriny Lopes

17/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia

23/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

•

Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

01/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7364/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-143/2007.

•

Apense-se a este o PL-458/2007.

28/03/2007

Plenário (PLEN)

•

Req. nº 627/07 do Dep. Leonardo Picciani - Pres. da CCJC que solicita a reconstituição dos PL's nºs: 4.345/98; 4.827/98; 2.783/00; 3.884/00; 4593/01; 291/03; 3.670/04; 3.762/04; PDC 497/02; PDC 1.682/02; PLP 64/03 e PRC 82/03

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 627/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Publique-se."
DCD 11 04 07 PAG 15312 COL 01

06/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-245/2011.

09/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 54 COL 01, Letra A.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.

05/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.

21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado José Mentor (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).

20/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).

18/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.

20/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

04/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

06/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), em virtude da apensação do PL 4577/2019.

24/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.614/2016 e 4.956/2016, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.364/2006, 143/2007, 458/2007, 3.564/2015, 4.343/2016, 10.857/2018, 10/2019 e 1.872/2019, apensados, e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.690/2015 e 4.577/2019, apensados, e da Emenda nº 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

06/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.

11/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura.

17/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão

06/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

23/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-828/2025 à proposição PL-2321/2023.

•

Apensação da proposição PL-832/2025 à proposição PL-4956/2016.

•

Apensação da proposição PL-836/2025 à proposição PL-828/2025.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 291/2003 Emendas apresentadas

PL 291/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2003

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico; e de Constituição e Justiça e de Redação

PL 291/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 291/2003

Parecer do Relator

23/09/2003

Antonio Carlos Biscaia

Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia, pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PRL 2 CCJC => PL 291/2003

Parecer do Relator

21/11/2017

José Mentor

Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP).

PRL 3 CCJC => PL 291/2003

Parecer do Relator

04/09/2019

Fábio Trad

Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

SBT 1 CCJC => PL 291/2003

Substitutivo

04/09/2019

Fábio Trad

Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

PRL 4 CCJC => PL 291/2003

Parecer do Relator

24/10/2019

Fábio Trad

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSPCCO => PL 291/2003

Parecer do Relator

28/05/2003

Professor Irapuan Teixeira

Parecer do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação.

PAR 1 CSPCCO => PL 291/2003

Parecer de Comissão

26/06/2003

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O

Aprovado o Parecer, pela aprovação, com duas emendas, conforme complementação de voto do Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira, contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Antonio Carlos Biscaia, Rubinelli e Marcelo Ortiz.

VTS 1 CSPCCO => PL 291/2003

Voto em Separado

26/06/2003

Iriny Lopes

Voto em Separado referente ao PL 291/2003

CVO 1 CSPCCO => PL 291/2003

Complementação de Voto

26/06/2003

Professor Irapuan Teixeira

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Professor Irapuan Teixeira, pela aprovação, com emendas.

PL 291/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 574/2003 => PL 291/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

02/04/2003

Líderes

Requer regime de urgência para apreciação do PL 291 / 03, que altera o art. 41 da Lei nº 7.210 / 84, e o art. 7º, inciso III da Lei 8.906 / 94.

REQ 627/2007 => PL 2783/2000

Requerimento de Reconstituição de proposição

28/03/2007

Leonardo Picciani-Pres. da CCJC

Requer reconstituição das proposições que especifica.