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PL 288/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 11/03/2003
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade  de instalação de sanitários para uso dos clientes nas agências bancárias publicas.
Indexação
Obrigatoriedade, agência bancária, instalação, sanitário, atendimento, cliente, correntista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões : Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 288/2003 e dos PL-1719/2003, PL-1983/2003, PL-2480/2003 e PL-3908/2004, apensados, nos termos do Artigo 164 do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões : Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
14/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
15/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Joaquim Francisco
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 04 03 PÁG 14633 COL 02.
16/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Joaquim Francisco
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco, pela aprovação.
02/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Francisco
06/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Joaquim Francisco
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Francisco, pela rejeição.
13/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 11:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Rogério Silva.
18/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de vista encerrado.
22/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1719/2003.
23/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Francisco
26/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1983/2003.
13/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Joaquim Francisco
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joaquim Francisco, pela rejeição deste.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2480/2003.
26/11/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Francisco
25/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Wilson Santos (PSDB-MT)
08/07/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
09/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3908/2004.
09/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
25/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA)
30/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a aquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso de artigo 164, § 2º do RI (05 sessões).
08/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, determina a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno a partir de 02.08.04, considerando a excepcionalidade do presente período que antecede as eleições municipais. DCD 09 09 04 Pág 38663 Col 01.
05/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, resolve retomar a contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno, suspensos em 02 de agosto passado, a partir de 06 de outubro do corrente ano. DCD 167, de 06/10/04 - Suplemento
07/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Reabertura do prazo: Sujeito a arquivamento,  nos termos do artigo 164,  § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de 07 a 15 10 04.
DCD 07/10/04 Pag 43068 Col 01.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 288/2003 e dos PL-1719/2003, PL-1983/2003, PL-2480/2003 e PL-3908/2004, apensados, nos termos do Artigo 164 do RI.
DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 288/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões : Desenvolvimento Urbano e Interior e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 288/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDU => PL 288/2003 Voto em Separado 10/09/2003 Rogério Silva Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para uso dos clientes nas agências bancárias públicas.  
PL 288/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2061/2004 => PL 288/2003 Requerimento de Prejudicialidade 09/08/2004 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 288/03 e seus apensos.