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PL 287/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2353/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 11/03/2003
Ementa
Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual.
Explicação da Ementa
Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Indexação
Alteração, Lei do Racismo, tipicidade, crime, rejeição, doador, sangue humano, discriminação sexual, orientação sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
Apensados
Apensados ao PL 287/2003 (3)
PL 40/2015; PL 6297/2016; PL 3598/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
03/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR.
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PÁG 11004 COL 02.
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
03/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado João Paulo Gomes da Silva
04/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/09/03 PÁG 42832 COL 01 Letra A.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-40/2015.
22/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5085/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei n° 287, de 2003, na Ordem do Dia".
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6297/2016.
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3598/2020.
23/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-2353/2021.
24/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2353/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 287/2003    Emendas apresentadas
PL 287/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
PL 287/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 287/2003 Parecer do Relator 03/07/2003 José Eduardo Cardozo Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 287/2003 Parecer de Comissão 28/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado João Paulo Gomes da Silva.
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PL 287/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5085/2016 => PL 287/2003 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2016 Laura Carneiro Requer a inclusão do Projeto de Lei n° 287, de 2003, na Ordem do Dia.