Imprimir

PL 280/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 122/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Pinotti - PMDB/SP 11/03/2003
Ementa
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Possibilita às pessoas jurídicas que prestam serviços médicos optarem pela inscrição no SIMPLES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2003 APENSE-SE AO PL-122/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 122/2003 e do PL-280/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Dr. Pinotti
28/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
APENSE-SE AO PL-122/2003.
03/04/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEICT.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 01 04 03 PÁG 11003 COL 01.
20/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-122/2003
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 122/2003 e do PL-280/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.