PL 280/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 122/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Pinotti - PMDB/SP

11/03/2003

Ementa

Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Possibilita às pessoas jurídicas que prestam serviços médicos optarem pela inscrição no SIMPLES.

Indexação

Alteração, lei federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), serviços médicos, médico, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/03/2003

APENSE-SE AO PL-122/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 122/2003 e do PL-280/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Dr. Pinotti

28/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

APENSE-SE AO PL-122/2003.

03/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 01 04 03 PÁG 11003 COL 01.

20/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-122/2003

10/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 122/2003 e do PL-280/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 09 03 Pag 50616 Col 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 280/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2003

APENSE-SE AO PL-122/2003.