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PL 279/2003
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3920/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Alcântara - PSDB/CE 11/03/2003
Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito.
Explicação da Ementa
Destina, mensalmente, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação com a cobrança de multas de trânsito à infra-estrutura de tráfego; 75% (setenta e cinco por cento) para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação e 5% (cinco por cento) para a conta do Fundo de Segurança e Educação de Trânsito; proibindo-se sua acumulação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2008 Apense-se ao PL-3920/2008.
Apensados
Apensados ao PL 279/2003 (27)
PL 744/2003 (9), PL 4191/2008, PL 711/2011 (2), PL 7533/2017, PL 441/2024, PL 5972/2013 (1), PL 4001/2019, PL 5482/2019, PL 1164/2021 (1), PL 5600/2023; PL 1365/2003; PL 5411/2005; PL 6628/2006; PL 6948/2006; PL 1128/2007; PL 2714/2011; PL 8106/2014 (4), PL 3560/2015, PL 4296/2016 (1), PL 1665/2021, PL 6056/2019; PL 4277/2016; PL 6639/2016 (1), PL 9842/2018; PL 4125/2019 (1), PL 849/2023; PL 6353/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE).
28/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• APENSE-SE AO PL-3742/2000.
DCD 01 04 03 PÁG 11002 COL 01.
03/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Não apensação deste do PL-3742/2000 por ter sido votado o mérito da principal.
• Devolução à Mesa para novo despacho.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 11002 COL 01.
04/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-744/2003.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com a proposição PL-744/2003 apensada.
16/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 17-06-2003.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1365/2003.
04/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes
05/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003
18/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1706/2003.
24/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, e do PL 1706/2003, apensados.
03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-744/2003, PL-1365/2003, PL-1706/2003 apensadas.
12/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/12/03, Pag 67899 Col 02, Letra A.
25/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
26/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 744/03, 1.365/03 e 1.706/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 744/03 e 1.365/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL n° 1.706/03, apensado.
01/09/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/09/2004
13/09/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/11/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-744/2003, PL-1365/2003, PL-1706/2003 apensadas.
17/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49645 Col 02, Letra B.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 339/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto e seus apensados, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g", do RICD.
07/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL-1706/2003 desta proposição.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
09/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CFT, do PL 744/2003, e do PL 1365/2003, apensados, com emendas.
20/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5411/2005.
15/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, e do PL 5411/2005, apensados, com emenda ao PL 1365/2003.
23/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6628/2006.
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
04/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6948/2006.
23/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006 e do PL 6948/2006, apensados.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1128/2007.
18/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
31/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006 e do PL 1128/2007, apensados.
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-3920/2008.
04/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 249/08 - COPER solicitando a devolução deste.
• À CDC o Memorando nº 260/08 - COPER informando sobre a apensação deste ao de nº 3920/08.
08/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
10/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6628/2006, PL-6948/2006, PL-744/2003, PL-5411/2005, PL-1128/2007, PL-1365/2003 apensadas.
• Devolução à CCP, pois o PL 3920/2008 se encontra na CDC.
16/09/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC
29/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2714/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 02.
21/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8106/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8106/2014.
12/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4277/2016.
16/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4719/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 279/2003, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 8106/2014 de minha autoria.
".
20/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6639/2016.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4125/2019.
16/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6353/2019.