PL 279/2003

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3920/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Léo Alcântara - PSDB/CE

11/03/2003

Ementa

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito.

Explicação da Ementa

Destina, mensalmente, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação com a cobrança de multas de trânsito à infra-estrutura de tráfego; 75% (setenta e cinco por cento) para sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação e 5% (cinco por cento) para a conta do Fundo de Segurança e Educação de Trânsito; proibindo-se sua acumulação.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, destinação, percentual, arrecadação, multa de trânsito, infra-estrutura, transporte, sinalização, engenharia, tráfego, policiamento, fiscalização, educação, (FUNSET).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/09/2008

Apense-se ao PL-3920/2008.

Apensados

Apensados ao PL 279/2003 (27)

PL 744/2003 (9), PL 4191/2008, PL 711/2011 (2), PL 7533/2017, PL 441/2024, PL 5972/2013 (1), PL 4001/2019, PL 5482/2019, PL 1164/2021 (1), PL 5600/2023; PL 1365/2003; PL 5411/2005; PL 6628/2006; PL 6948/2006; PL 1128/2007; PL 2714/2011; PL 8106/2014 (4), PL 3560/2015, PL 4296/2016 (1), PL 1665/2021, PL 6056/2019; PL 4277/2016; PL 6639/2016 (1), PL 9842/2018; PL 4125/2019 (1), PL 849/2023; PL 6353/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Léo Alcântara (PSDB-CE).

28/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

APENSE-SE AO PL-3742/2000.
DCD 01 04 03 PÁG 11002 COL 01.

03/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Não apensação deste do PL-3742/2000 por ter sido votado o mérito da principal.

•

Devolução à Mesa para novo despacho.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 11002 COL 01.

04/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-744/2003.

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

16/06/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com a proposição PL-744/2003 apensada.

16/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 17-06-2003.

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1365/2003.

04/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Mauro Lopes

05/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003

18/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

03/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1706/2003.

24/11/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, e do PL 1706/2003, apensados.

03/12/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-744/2003, PL-1365/2003, PL-1706/2003 apensadas.

12/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/12/03, Pag 67899 Col 02, Letra A.

25/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

26/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004

02/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

30/08/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 744/03, 1.365/03 e 1.706/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 744/03 e 1.365/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL n° 1.706/03, apensado.

01/09/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 02/09/2004

13/09/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-744/2003, PL-1365/2003, PL-1706/2003 apensadas.

17/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/11/04, Pag 49645 Col 02, Letra B.

17/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Ofício nº 339/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto e seus apensados, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g", do RICD.

07/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PL-1706/2003 desta proposição.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

09/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CFT, do PL 744/2003, e do PL 1365/2003, apensados, com emendas.

20/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5411/2005.

15/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, e do PL 5411/2005, apensados, com emenda ao PL 1365/2003.

23/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6628/2006.

07/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

04/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6948/2006.

23/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006 e do PL 6948/2006, apensados.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 232, DE 2007, pelo Deputado(a) Léo Alcântara, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15314 COL 01

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1128/2007.

18/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

31/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006 e do PL 1128/2007, apensados.

04/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3920/2008.

04/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 249/08 - COPER solicitando a devolução deste.

•

À CDC o Memorando nº 260/08 - COPER informando sobre a apensação deste ao de nº 3920/08.

08/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

10/09/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6628/2006, PL-6948/2006, PL-744/2003, PL-5411/2005, PL-1128/2007, PL-1365/2003 apensadas.

•

Devolução à CCP, pois o PL 3920/2008 se encontra na CDC.

16/09/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC

29/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2714/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64176 COL 02.

21/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8106/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8106/2014.

12/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4277/2016.

16/06/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4719/2016, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 279/2003, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 8106/2014 de minha autoria.
".

20/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6639/2016.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-444/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

29/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4125/2019.

16/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6353/2019.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 279/2003 Emendas apresentadas

PL 279/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2003

APENSE-SE AO PL-3742/2000.
DCD 01 04 03 PÁG 11002 COL 01.

05/06/2003

Às Comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II.

17/11/2004

Deferido Ofício nº 339/04 da CFT, transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste Projeto e seus apensados, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g", do RICD.

04/09/2008

Apense-se ao PL-3920/2008.

PL 279/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 279/2003

Parecer do Relator

23/06/2006

Zenaldo Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006 e do PL 6948/2006, apensados.

PRL 2 CCJC => PL 279/2003

Parecer do Relator

31/08/2007

Zenaldo Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006 e do PL 1128/2007, apensados.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 279/2003

Parecer do Relator

30/08/2004

Paulo Rubem Santiago

SBT 1 CFT => PL 279/2003

Substitutivo

31/08/2004

Paulo Rubem Santiago

Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o art. 6º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito

PAR 1 CFT => PL 279/2003

Parecer de Comissão

10/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 744/03, 1.365/03 e 1.706/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's n°s 744/03 e 1.365/03, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL n° 1.706/03, apensado.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 279/2003

Parecer do Relator

24/11/2003

Mauro Lopes

Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, e do PL 1706/2003, apensados.

PAR 1 CVT => PL 279/2003

Parecer de Comissão

03/12/2003

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes, pela rejeição deste, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, e do PL 1706/2003, apensados.

PL 279/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4719/2016 => PL 279/2003

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

16/06/2016

Nilson Leitão

Venho à presença de Vossa Excelência para solicitar desta presidência, a inclusão na pauta deliberativa deste Plenário o Projeto de Lei 279/2003, no qual encontra-se apensado Projeto de Lei 8106/2014 de minha autoria.