PRC 15/2003

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 15/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marinha Raupp - PMDB/RO

11/03/2003

Ementa

Acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa

Garante licença à gestante para Deputada Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/09/2003

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução nº 15/03.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).

31/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PRC-63/2000.

04/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

07/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 04 03 PAG 11452 COL 01.

30/07/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Rogério Silva

13/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apensação desta ao PRC 63/2000.

18/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se esta do PRC-63/2000. Deferido Ofício nº 268/03, da Dep Marinha Raupp, solicitando esta desapensação.

08/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

15/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 16/09/2003.

17/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de emendas (artigo 216, § 1º do RI).
DCD 18 09 03 Pag 48110 Col 02.

24/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

25/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

12/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1380/2003, pela Dep. Marinha Raupp

20/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra

24/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação com emenda de Plenário (Pendente de parecer das CCJR E MESA).

25/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 1, apresentada em Plenário.

26/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/11/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1380/2003 => PRC 15/2003.

26/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação - Avulso - Letra B - Parecer da CCJR. Pendente de parecer da Mesa.

27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.

27/11/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki, para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados à este Projeto e à Emenda de Plenário apresentada em 24.09.03.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto e da Emenda de Plenário nº 1.

•

Encerrada a Discussão

•

Foi apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 pela Dep. Laura Carneiro.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luci Choinacki, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Fátima Bezerra, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.

•

Votação em turno único

•

Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.

•

Prejudicado o Projeto Inicial e a Emenda de Plenário nº 1 a ele apresentada.

•

Votação da Redação Final. (PRC 15-B/03).
DCD 28 11 03 PÁG 64773 COL 01.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osmar Serraglio.

27/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Transformado na Resolução nº 15/03.