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PL 273/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tadeu Filippelli - PMDB/DF 11/03/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Explicação da Ementa
Estabelece o  repasse integral às Secretarias de Esporte dos Estados e do DF, dos prêmios não reclamados da loteria federal e fixando o percentual dos recursos financeiros a serem distribuídos entre o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paraolímpico, as Secretarias Estaduais e o Ministério do Esporte. Alterando a Lei Piva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 Apense-se ao PL-5431/2001.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 273/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 PAG 63498 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Tadeu Filippelli
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5431/2001.
06/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 07 05 03 PÁG 18429 COL 01.
07/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
22/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). DCD 31 07 03 PÁG 35619 COL 01.
30/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 31 07 03 PÁG 35619 COL 01.
19/08/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
25/08/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
26/08/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/08/2003
04/09/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
16/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD 25 10 03 PÁG 57340 COL 01, Letra A.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 01 11 03 PAG 58538 COL 01.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 273/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 PAG 63498 COL 02.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado