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PL 273/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tadeu Filippelli - PMDB/DF 11/03/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.
Explicação da Ementa
Estabelece o  repasse integral às Secretarias de Esporte dos Estados e do DF, dos prêmios não reclamados da loteria federal e fixando o percentual dos recursos financeiros a serem distribuídos entre o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paraolímpico, as Secretarias Estaduais e o Ministério do Esporte. Alterando a Lei Piva.
Indexação
Alteração, Lei Pelé, Lei Piva, aplicação de recursos, Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto (INDESP), repasse, total, prêmio, concurso de prognóstico, loteria federal, inexistência, ganhador, reclamante, Secretaria de Desportos, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), apoio, esporte, deficiente físico, paraolimpíadas, futebol, atleta amador, fixação, percentagem, recursos financeiros, Comitê Olímpico Brasileiro (COB), Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas (CBPF), Ministério, Esporte, Secretaria de Estado, proporcionalidade, aluno, rede escolar, desporto escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2003 Apense-se ao PL-5431/2001.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 273/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 PAG 63498 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Tadeu Filippelli
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-5431/2001.
06/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 07 05 03 PÁG 18429 COL 01.
07/05/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
22/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). DCD 31 07 03 PÁG 35619 COL 01.
30/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 31 07 03 PÁG 35619 COL 01.
19/08/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
25/08/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
26/08/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/08/2003
04/09/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
16/10/2003 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD 25 10 03 PÁG 57340 COL 01, Letra A.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 01 11 03 PAG 58538 COL 01.
07/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 273/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 22/11/03 PAG 63498 COL 02.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 273/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2003 Apense-se ao PL-5431/2001.
PL 273/2003    Pareceres apresentados
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 273/2003 Parecer do Relator 14/10/2003 Gilmar Machado Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.
PAR 1 CTUR => PL 273/2003 Parecer de Comissão 16/10/2003 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição.