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REC 3/2003 => PL 4853/2001

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4853/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aldo Rebelo - PCdoB/SP

10/03/2003

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o PL. nº 4.853/01, de autoria do Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que "Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério", seja apreciado pelo Plenário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/05/2003

Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º  c/c o art. 132 § 2º  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do REC 3/2003, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

16/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º  c/c o art. 132 § 2º  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

•

Encaminhado à CCP.

29/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2003.

23/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 73

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

16/05/2003

Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º  c/c o art. 132 § 2º  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.