Imprimir

REC 2/2003 => PL 4964/2001
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4964/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aldo Rebelo - PCdoB/SP 10/03/2003
Ementa
Requer, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o PL. nº 4.964/01, de autoria do Dep. Germano Rigotto, que "Altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - e dá outras providências", seja apreciado pelo Plenário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do REC 2/2003, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP.
Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no artigo 58, § 3º, combinado com o artigo 132, § 2º  do RICD.
29/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2003.
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 73