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PL 262/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rabelo - PL/TO

10/03/2003

Ementa

Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT).

Explicação da Ementa

Fixa prazos maiores para o aviso prévio, de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, prazo, aviso prévio, rescisão, contrato de trabalho, trabalhador, empregado, tempo de serviço, empresa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/04/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rabelo (PL-TO).

11/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

22/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

23/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 23 04 03 PÁG 15897 COL 01.

14/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro

15/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003

22/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro

08/07/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)

04/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação, com substitutivo.

17/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 18/11/2004

29/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.

06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 262/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/04/2003

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

PL 262/2003    Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 262/2003

Parecer do Relator

04/11/2004

Carlos Sampaio

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 262/2003

Substitutivo

09/11/2004

Carlos Sampaio