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PL 258/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10747/2003
Origem: PLS 231/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 07/03/2003
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
Explicação da Ementa
Autoriza a doação, à Mitra Arquidiocesana de Brasília, dos imóveis residenciais situados no SHIGS, Quadra 707, Bloco "H", Casas 68, 74, 80, Brasília - DF.
Indexação
Autorização, Poder Executivo, doação, bens imóveis, imóvel residencial, propriedade, União, Brasília (DF), Distrito Federal (Brasil).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.747/03. DOFC 16 10 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
26/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
26/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 26 03 03 PÁG 09738 COL 01.
15/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Júlio Delgado
16/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição.
30/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado
14/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Júlio Delgado
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação.
03/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda
09/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 10 09 03 PÁG 45321 COL 02., Letra A.
10/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003
17/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas em virtude da alteração do regime de tramitação. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 258/03
• Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do requerimento de urgência.
17/09/2003 Plenário (PLEN) - 18:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator o Dep. Luiz Couto para proferir parecer pela CCJR ao Projeto.
• Parecer proferido pelo Sr. Dep. Luiz Couto pela CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto.
• Encerrada a Discussão
• Votação em turno único
• Encaminhou a Votação Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Aprovado o Projeto.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
DCD 18 09 03 PÁG 48088 COL 01.
• A matéria vai à sanção.
(PL 258-B/03).
17/09/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1191/2003, pelo Líderes
25/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem 26/03..
15/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei nº 10.747/03. DOFC 16 10 03 PAG 01 COL 01.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 258/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
PL 258/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 258/2003 Parecer do Relator 14/08/2003 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 258/2003 Parecer de Comissão 03/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 258/2003 Parecer Proferido em Plenário 17/09/2003 Luiz Couto
PL 258/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1191/2003 => PL 258/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/09/2003 Líderes Requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 258 / 03.