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EMR 1 CCJC => PL 1764/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1764/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezar Schirmer - PMDB/RS 07/03/2003
Ementa
Altera o "caput" do art. 1º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Cezar Schirmer