MPV 107/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10684/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/03/2003

Ementa

Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DO PLV: Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelecendo novos critérios para a determinação da base de cálculo do PIS / PASEP das pequenas e microempresas; autorizando os optantes do SIMPLES a participarem do capital de cooperativa de crédito.
EXPLICAÇÃO DE EMENTA DO PLV Nº11, DE 2003:
Criando o Programa de Parcelamento Especial, conhecido como "Novo Refis" ou "Refis 2", na MP chamada de "Minirreforma Tributária".

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), exclusão, base de cálculo, receita, venda, ativo imobilizado, desconto, energia elétrica, consumo, estabelecimento comercial, apuração, crédito,, pagamento, pessoa jurídica, aluguel, prédio, máquina, equipamento, despesa, natureza financeira, empréstimo, financiamento, concessão, dedução, produtor, produto animal, produto vegetal, alimentação, valor, crédito presumido, aquisição, bens, serviços, alíquota, estoque, produto acabado, tributação.
_ Alteração, Lei do SIMPLES, autorização, participação, capital social, sócio, cooperativa de crédito, beneficiário,Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), benefício fiscal.

NOVA INDEXAÇÃO - PLV 11/03:
Alteração, legislação tributária federal, parcelamento especial, débito previdenciário, débito fiscal, impostos, pessoa física, pessoa jurídica, execução judicial, correção mensal, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusão, benefício, Estado (ente federado), Município, pagamento, débito, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), aumento, alíquota, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), banco, instituição financeira, cooperativa de crédito.
_ Autorização, pessoa jurídica, florestamento, reflorestamento, comercialização, resíduo, vegetais, dedução, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), folha de pagamento, empregado, normas, prazo, recurso administrativo, (CRTPS), Conselho Nacional de Assistência Social.
_ Opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), centro de formação, condutor, auto-escola, agência, loteria, agência de correios, empresa de corretagem, seguros, empresa de serviços contábeis, fixação, prazo, concessão, estação aduaneira, alfândega, dispensa, multa, atraso, entrega, declaração, isenção, Imposto de Renda, Pessoa Jurídica, associações, bairro, morador, benefício fiscal. tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10684 de 2003 . DOFC 31/05/03 PAG 01 COL 01 . Vetado Parcialmente (MSC 230/03-PE e MSG 55/03-CN). Razões do Veto: DOU 31 05 03 Pág 001 Col 01- Nº 103.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (81)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 107/2003.

•

Publicação Inicial no DCD de 11/03/03.

03/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

08/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e Antonio Carlos Pannunzio, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes

09/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 10/04/2003. LETRA A.
DCD 10/04/03 PÁG 13839 COL 01.

15/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face do encerramento da sessão.

22/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

23/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Sr. Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que esta MPV, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes da MPV 105/03, item 3.

•

Questão de Ordem do Sr. Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta por ter preferência o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2003 (MPV 105-B/03), do Senado Federal (art. 86 § 1º do RICD). Indeferida pela Presidência.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Aprovado o Requerimento de inversão de pauta.

•

Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.

24/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

29/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas nºs 3, 15, 25 e 69, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das emendas de nºs 1, 2, 4 a 14, 16 a 24, 26 a 68, 70 a 80 e da Emenda Substitutiva Global nº 81.

29/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 101/02, item 1, seja apreciada após a MPV 107-A/03, item 2.

•

Requerimento do Sr. Dep. Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação
Sim: 124; Não: 247; Abst.: 6; Total: 377.
Rejeitado o Requerimento.

•

Reformulação do parecer pelo Relator, Dep. Professor Luizinho, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

29/04/2003

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a Discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Bismarck Maia, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por 2 sessões.

•

Alterações feitas pelo Relator, Dep. Professor Luizinho, ao texto do Projeto de Lei de Conversão por ele reformulado, em face do acordo entre os Senhores Líderes.

•

Votação preliminar em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 81 a esta MPV, sobre o PLV oferecido pelo Relator.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques, com as alterações feitas em Plenário na sessão de hoje.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 366; Não: 68; Abst.: 2; Total: 436.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Prejudicadas a apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003 e as Emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

29/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 11/2003, pelo Dep. Professor Luizinho

30/04/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, solicitando a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.

•

Adiada a continuação da votação por falta de quorum (Obstrução)

05/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

06/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação da expressão "em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas" constante do art. 1º do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).

•

Mantida a expressão.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 302; Não: 80; Abst.: 02; Total: 384.
Mantida a expressão.

•

Votação da Emenda nº 43, à MPV 107/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Rejeitada a Emenda nº 43.

•

Votação do art. 6º do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Eliseu Resende (PFL-MG) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação da expressão "previsto por esta lei, desde que a inclusão no referido Programa tenha ocorrido antes do recebimento da denúncia criminal", constante do "caput" do art. 9º do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Augusto Nardes (PPB-RS).

•

Suprimida a expressão.

•

Votação da expressão "que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento antes do recebimento da denúncia criminal" constante do § 2º do art. 9º do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.

•

Suprimida a expressão.

•

Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PL para votação do artigo 15 e do § 3º, constantes da Emenda nº 78 a esta MPV.

•

Votação do inciso I do parágrafo único do art. 14 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação da Emenda nº 77, à MPV 107/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 77.

•

Votação do art. 22 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Mantido o dispositivo.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 241; Não: 209 ; Abst.: 7 ; Total: 457.
Mantido o dispositivo.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

06/05/2003

Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do art. 2º da Lei nº 10.034/00, alterado pelo art. 24 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Francisco Turra (PPB-RS).

•

Mantido o dispositivo.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 250; Não: 32; Abst.: 4; Total: 286.
Mantido o dispositivo.

•

Retirado pelo Líder, Dep. Pedro Henry, o Requerimento de DVS da Bancada do PPB para votação da Emenda nº 11 à MPV 107/03.

•

Retirado pelo Líder, Dep. Pedro Henry, o Requerimento de DVS da Bancada do PPB para votação da Emenda nº 30 à MPV 107/03.

•

Votação do inciso XI constante da Emenda nº 30 à MPV 107/03 para incluí-lo como inciso VI no art. 23 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Roberto Jefferson (PTB-RJ).

•

Aprovado o Requerimento de DVS com o voto contrário do Dep. Professor Luizinho. (Inserção do inciso XI)

•

Votação do inciso XV constante da Emenda nº 30 à MPV 107/03 para incluí-lo como inciso VI do art. 24 do PLV 11/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento de DVS com o voto contrário do Dep. Professor Luizinho. (Inserção do inciso XV).

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha que solicita destaque para votação da Emenda nº 61 à MPV 107/03 em face da ausência do autor para encaminhá-lo.

•

Aprovada a Emenda nº 22 à esta MPV, objeto de Requerimento do Relator, Dep. Professor Luizinho, subscrito por todos os Srs. Líderes.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1, apresentada pelos Srs. Líderes.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 2, apresentada pelos Srs. Líderes.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 107-B/03) (PLV 11/03)
DCD 07/05/03 PÁG 18657 COL 02.

26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 27/05/2003 (MPV 107-C/03).
DCD 27/05/03 PÁG 23268 COL 02.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2003.

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta, a fim de que as proposições sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1: MPV 103/03; item 2: MPV 107/03; e item 3: MPV 94/03.

•

Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 12 e 15 e rejeição das de nºs 6, 8, 10, 13 e 14.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Augusto Nardes (PPB-RS), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento de discussão.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 11/03.

•

Aprovadas as Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 12 e 15 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 6, 8, 10, 13 e 14 do Senado Federal, com parecer pela rejeição.

•

Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PTB e do PFL, respectivamente, para DVS da Emenda nº 6, com vistas à sua rejeição.

•

Retirado pelo Dep. Jovair Arantes, os Requerimentos da Bancada do PSDB para DVS das Emendas de nºs 8 e 10, respectivamente.

•

Retirado pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, o Requerimento da Bancada do PTB para DVS da Emenda nº 10.

•

Aprovada a Emenda nº 11 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PP.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Pedro Henry, Líder do PPB.
Sim: 333; Não: 34; Abst.: 0; Total:367.
Aprovada a Emenda nº 11 do Senado Federal.

•

Votação do Requerimento do Dep. Dr. Heleno que solicita Destaque simples para votação em separado da Emenda nº 13 do Senado Federal.

•

Encaminhou a Votação Dep. Dr. Heleno (PSDB-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação da Emenda nº 13 do Senado Federal.

•

Encaminhou a Votação Dep. Dr. Heleno (PSDB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 13 do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho.

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 107-D/03) (PLV 11/03)
DCD 28/05/03 PÁG 23456 COL 02.

11/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei nº 10684 de 2003 . DOFC 31/05/03 PAG 01 COL 01 . Vetado Parcialmente (MSC 230/03-PE e MSG 55/03-CN). Razões do Veto: DOU 31 05 03 Pág 001 Col 01- Nº 103.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 55/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1412, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Alloizio Mercadante, Lúcia Vânia, José Agripino e Jefferson Peres.
DEPUTADOS: Professor Luizinho, Pauderney Avelino, Waldemir Moka e Gilberto Nascimento.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 146. DCN de 21/05/2004, pág 806.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 146 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16486 e 16529, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 96 e 139.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 107/2003 Emendas apresentadas

MPV 107/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 107/2003.

MPV 107/2003 Pareceres apresentados

MPV107 (MPV10703)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV10703 => MPV 107/2003

Parecer Reformulado de Plenário

29/04/2003

Professor Luizinho

PPR 2 MPV10703 => MPV 107/2003

Parecer Reformulado de Plenário

27/05/2003

Professor Luizinho

PSS 1 MPV10703 => MPV 107/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

27/05/2003

Professor Luizinho

MPV107 (MPV10703)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV10703 => MPV 107/2003

Parecer Proferido em Plenário

27/05/2003

Professor Luizinho

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, .

MPV 107/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 44/2003 => MPV 107/2003

Mensagem

01/04/2003

Poder Executivo

Encaminha ao Congresso Nacional Medida Provisória que altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.