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MPV 106/2003 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10668/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/03/2003 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/03/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 106/2003. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10668/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 01.
Ofício nº 245/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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10/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 106/2003. |
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11/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003. |
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03/04/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes. |
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04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à MPV10603. |
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08/04/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outro, que solicita a retirada de pauta desta MPV |
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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Verificação de votação solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 104; Não: 293; Abst.: 0; Total: 397.
REJEITADO O REQUERIMENTO. |
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Designado o Relator, Dep. José Múcio Monteiro, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 81 emendas a ela apresentadas. |
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Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer. |
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09/04/2003 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária. |
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09/04/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Múcio Monteiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição da Emenda nº 1. |
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Encerrada a Discussão |
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Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por 2 sessões. |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2003. |
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Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 106, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Múcio Monteiro. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(PLV 5-A/03)
DCD 10/04/03 PÁG 13735 COL 01. |
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15/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/295/03. |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10668/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 01.
Ofício nº 245/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
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