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MPV 105/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10675/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/03/2003

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$128.000.000,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 105/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 10675/2003. DOFC 20 05 03 PAG 03 COL 02 .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 105/2003.

11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003.

01/04/2003

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, e da EMC 5 CM.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória

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Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 105-A/03) DCD 02/04/03 PÁG 11934 COL 01.

09/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/276/03.

22/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Projeto de Lei de Conversão nº 8/03 do Senado Federal - encaminhado à publicação. DCD de 23/04/2003.  (MPV 105-B/03) DCD 23/04/03 PÁG 16202 COL 01.

23/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

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Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2003, do Senado Federal.

•

Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes desta MPV, item 3.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/03 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RICD. Indeferida pela Presidência.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

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Aprovado o Requerimento.

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Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pauderney Avelino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2003, do Senado Federal.

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Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Pauderney Avelino.

•

A Matéria vai à Sanção. (MPV 105-C/03)     (PLV 8/03) DCD 24/04/03 PÁG 16402 COL 02.

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10675/2003. DOFC 20 05 03 PAG 03 COL 02  .