MPV 105/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10675/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/03/2003

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$128.000.000,00, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MIN), aplicação de recursos, bolsa renda, Região Nordeste, Região, Estado, (MG), Defesa Civil, Região Sudeste, programa, combate, fome, aquisição, alimentos, anulação, Reserva de Contingência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 105/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10675/2003. DOFC 20 05 03 PAG 03 COL 02 .

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 105/2003.

11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003.

01/04/2003

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, e da EMC 5 CM.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 105-A/03)
DCD 02/04/03 PÁG 11934 COL 01.

09/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/276/03.

22/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Projeto de Lei de Conversão nº 8/03 do Senado Federal - encaminhado à publicação. DCD de 23/04/2003. (MPV 105-B/03)
DCD 23/04/03 PÁG 16202 COL 01.

23/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2003, do Senado Federal.

•

Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes desta MPV, item 3.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/03 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RICD. Indeferida pela Presidência.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Pauderney Avelino, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2003, do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Pauderney Avelino.

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 105-C/03) (PLV 8/03)
DCD 24/04/03 PÁG 16402 COL 02.

19/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10675/2003. DOFC 20 05 03 PAG 03 COL 02 .

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 105/2003 Emendas apresentadas

MPV 105/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 105/2003.

MPV 105/2003 Pareceres apresentados

MPV105 (MPV10503)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV10503 => MPV 105/2003

Parecer Proferido em Plenário

01/04/2003

Laura Carneiro

PPP 2 MPV10503 => MPV 105/2003

Parecer Proferido em Plenário

13/08/2003

Pauderney Avelino

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta.

MPV 105/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 18/2003 => MPV 105/2003

Mensagem

20/01/2003

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$128.000.000,00, para os fins que especifica".