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MPV 104/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10677/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/03/2003
Ementa
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo do Código Civil que trata da compensação de dívidas fiscais e parafiscais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 104/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10677/03. DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício nº 250/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
06/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 104/2003.
11/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003.
03/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MPV10403.
08/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem:  itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, aditada pelo Dep. José Carlos Aleluia,  versando sobre a impossibilidade de prosseguir a apreciação dos demais itens, em virtude do sobrestamento da pauta pela MPV 106/03, item 1, em face da inversão aprovada. Indeferida pela Presidência.
• Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e Antonio Carlos Pannunzio, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado o Relator, Dep. Wilson Santiago, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às emendas a ela apresentadas.
• Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Sr. Dep. Wilson Santiago, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.
09/04/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
09/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Wilson Santiago
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wilson Santiago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
• Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
10/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 10/04/2003. LETRA A.
DCD 10/04/03 PÁG 13832 COL 01.
15/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/04/2003 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 103, 2003, com prazo encerrado.
16/04/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
23/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes desta MPV, item 5, e da MPV 105/03, item 3.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/03 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RICD. Indeferida pela Presidência.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PPB, que solicita o adiamento da discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ), Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
23/04/2003 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único
• Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE).
• Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a Discussão
• Prejudicado, por falta de apoiamento regimental, o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, e outro, que solicita o adiamento da votação.
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação da MPV 104/03 sobre o PLV oferecido pelo Relator.
• Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação da MPV 104/03 sobre o PLV.
• Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita preferência para votação da MPV 104/03 sobre o PLV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Encaminhou a Votação Dep. Pedro Henry (PPB-MT).
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Medida Provisória nº 104, de 2003, ressalvados os Destaques.
• Verificação de votação
Sim: 328; Não: 71; Abst.: 1; Total: 400.
Aprovada a Medida Provisória nº 104, de 2003.
• Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2003.
• Prejudicados os Requerimentos de DVS das Bancadas do PPS e do PSDB.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Wilson Santiago.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 104-B/03)
DCD 24/04/03 PÁG 16451 COL 02.
28/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/303/03.
22/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10677/03. DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 02 .
Ofício nº 250/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.