Imprimir

MPV 104/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10677/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/03/2003

Ementa

Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo do Código Civil que trata da compensação de dívidas fiscais e parafiscais.

Indexação

Alteração, Código Civil (2002), revogação, dispositivo legal,, compensação, dívida, débito tributário, Contribuição parafiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 104/2003.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 10677/03. DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 02 . Ofício nº 250/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 104/2003.

11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003.

03/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à MPV10403.

08/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem:  itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Questão de Ordem levantada pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, aditada pelo Dep. José Carlos Aleluia,  versando sobre a impossibilidade de prosseguir a apreciação dos demais itens, em virtude do sobrestamento da pauta pela MPV 106/03, item 1, em face da inversão aprovada. Indeferida pela Presidência.

•

Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e Antonio Carlos Pannunzio, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Araújo (PFL-BA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado o Relator, Dep. Wilson Santiago, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às emendas a ela apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Sr. Dep. Wilson Santiago, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.

09/04/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.

09/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Wilson Santiago

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wilson Santiago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

10/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 10/04/2003. LETRA A. DCD 10/04/03 PÁG 13832 COL 01.

15/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/04/2003

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 103, 2003, com prazo encerrado.

16/04/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

22/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

23/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e a MPV 101/02, item 4, sejam apreciadas antes desta MPV, item 5, e da MPV 105/03, item 3.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/03 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RICD. Indeferida pela Presidência.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Rejeitado o Requerimento do Sr. Dep. Celso Russomanno, na qualidade de Líder do PPB, que solicita o adiamento da discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ), Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.

23/04/2003

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único

•

Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE).

•

Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a Discussão

•

Prejudicado, por falta de apoiamento regimental, o Requerimento do Sr. Dep. Pedro Henry, Líder do PPB, e outro, que solicita o adiamento da votação.

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Custódio Mattos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita preferência para votação da MPV 104/03 sobre o PLV oferecido pelo Relator.

•

Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita preferência para votação da MPV 104/03 sobre o PLV.

•

Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita preferência para votação da MPV 104/03 sobre o PLV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Encaminhou a Votação Dep. Pedro Henry (PPB-MT).

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer pela rejeição.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 104, de 2003, ressalvados os Destaques.

•

Verificação de votação Sim: 328; Não: 71; Abst.: 1; Total: 400. Aprovada a Medida Provisória nº 104, de 2003.

•

Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2003.

•

Prejudicados os Requerimentos de DVS das Bancadas do PPS e do PSDB.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Wilson Santiago.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 104-B/03) DCD 24/04/03 PÁG 16451 COL 02.

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/303/03.

22/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10677/03. DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 02 . Ofício nº 250/03(CN) de 22/05/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 104/2003    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 104/2003.

MPV 104/2003    Pareceres apresentados

Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (MPV10403)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV10403 => MPV 104/2003

Parecer Proferido em Plenário

09/04/2003

Wilson Santiago

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wilson Santiago, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.

MPV 104/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 8/2003 => MPV 104/2003

Mensagem

09/01/2003

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".