MPV 103/2003

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10683/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

06/03/2003

Ementa

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Indexação

Organização administrativa, Presidência da República, caracterização, Ministro de Estado, Casa Civil, Secretaria Geral, Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Gabinete, Pessoal, Segurança Institucional, competência, composição, Conselho de Governo, Conselho de Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Conselho Nacional, Segurança Alimentar, Nutrição, Política Energética, Integração, Política de Transportes, Advogado-Geral da União, Asessoria Especial, Secretaria de Imprensa e Divulgação, Porta Voz, Conselho da República, Conselho de Defesa Nacional, Controladoria-Geral da União, Secretaria Especial, Política, Mulher, Aqüicultura, Pesca, Direitos Humanos, transformação, transferência, extinção, criação, órgãos, cargo público, cargo de natureza especial, remuneração.
_ Organização administrativa, competência, Ministérios, Assistência, Promoção Social, Cidade, Defesa, Desenvolvimento Agrário, Esporte, Turismo, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, (MC), Ministério da Ciência e Tecnologia (1992-2011), Ministério da Cultura (1985-2016), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016), Ministério da Educação, Ministério da Fazenda (1992-2018), Ministério da Infraestrutura, Ministério da Justiça (1967-2016), Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia, Ministério Público, Ministério da Previdência Social (2003-2015), Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015), Ministério dos Transportes (1992-2016), criação, Gabinete, Ministro Extraordinário, Segurança Alimentar, Combate, Fome, vinculação, Programa Comunidade Solidária, competência comum, Ministério Civil, composição, órgão público, transferência, patrimônio, Orçamento, quadro de pessoal, servidor, revogação.
_ Competência, Ministro de Estado, Ministério Público, indicação, membros, Conselho de Administração, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa estatal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10683/03.
DOFC 29 05 03 PAG 02 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 223/03-PE e MSG 52/03-CN).
Razões do Veto: DO DE 29 05 03 PÁG 32 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (69)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 103/2003.

11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003.

03/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à MPV10303.

08/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/04/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.

09/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designação do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 69 Emendas a ela apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.

10/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, com ressalvas ao parágrafo único do art. 50, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, aprovação desta MPV, das Emendas de nºs 1 a 3, 12, 13, 15 a 19, 21 a 37, 55, 56, 67 e 68, integralmente, e das Emendas de nºs. 11 e 68, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e rejeição das Emendas de nºs 4 a 10, 14, 20, 54, 57 e 58; e pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 38 a 53, 59 a 66 e 69.

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

10/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 7/2003, pelo Dep. Zenaldo Coutinho

11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 11/04/2003. LETRA A.
DCD 11/04/03 PÁG 14327 COL 02.

14/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício.

15/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a inversão de pauta, a fim de que a MPV 103-A/03, item 3, seja apreciada em primeiro lugar.

•

Apresentação pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, de alterações saneadoras de equívocos de digitação, ao texto do PLV oferecido na sessão Ordinária do dia 10/04/03.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Edison Andrino (PMDB-SC), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Selma Schons (PT-PR) e Dep. Chico Alencar (PT-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Custódio Mattos, o Requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por duas sessões.

•

Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do inciso XIV do art. 29 do PLV 7/03.

•

Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PDT para votação do inciso V, art. 27, da MPV 103/03, a fim de substituir o inciso V, art. 27, do PLV 7/03.

•

Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PPB para votação do inciso II do § 1º do art. 23 da MPV 103/03, para substituir o inciso II do § 1º do art. 23 do PLV 7/03.

•

Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PPB para votação do inciso I do § 1º do art. 23 da MPV 103/03, para substituir o inciso I do § 1º do art. 23 do PLV 7/03.

•

Votação preliminar em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2003, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os destaques.

•

Prejudicada a apreciação da Medida Provisória 103, de 2003, e das Emendas a ela apresentadas.

•

Foi apresentada 01 Emenda de Redação pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

•

Votação do art. 6º da MPV 103/03 para substituir o art. 6º do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT, prejudicando-se, em conseqüência, o inciso X do § 1º do art. 1º do referido PLV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (PMDB-DF), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP).

•

Aprovado o Requerimento de DVS.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB.
Sim: 198; Não: 184; Abst.: 0; Total: 382
Aprovado o Requerimento de DVS, em conseqüência fica prejudicado o inciso X do § 1º do art. 1º do PLV 7/03.

•

Votação da expressão "sendo 45 indicados pelo Presidente da República, 20 da sociedade civil organizada e 5 representantes de cada região brasileira, indicados pelos respectivos Governadores estaduais", constante do inciso IV do § 1º do art. 8º do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

•

Suprimida a expressão.

•

Votação da expressão "normatizar e estabelecer medidas que permitam o aproveitamento sustentável dos recursos pesqueiros altamente migratórios e dos que estejam subexplotados ou inexplotados", constante do caput do art. 23 do PLV 7/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. Nélio Dias (PPB-RN), Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

15/04/2003

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Adiada a continuação da votação, de ofício, por Acordo dos Srs. Líderes.

16/04/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da Votação em turno único

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, versando sobre o fato do DVS da Bancada do PT ao art. 6º desta MPV tratar-se de destaque simples, nos termos do inciso IV do art. 161 do RICD, que foi indeferida pela Presidência.

•

Mantida a expressão.

•

Foi apresentada a Emenda de Redação nº 2 pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

•

Votação da Redação Final

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Celso Russomanno (PPB-SP), Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE) e Dep. Colbert Martins (PPS-BA).

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1, oferecida pelo Relator.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 2, oferecida pelo Relator.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Zenaldo Coutinho.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 103-B/03 - PLV 7/03)
DCD 17/04/03 PÁG 15565 COL 01.

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/302/03.

26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 28/05/2003 (MPV 103-C/03).
DCD 28/05/03 PAG 23600 COL 02.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2003.

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta, a fim de que as proposições sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1: MPV 103/03; item 2: MPV 107/03; e item 3: MPV 94/03.

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às 2 Emendas do Senado Federal ao PLV 7/03.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado Federal.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 7/03.

•

Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PLV 7/03, com parecer favorável.

•

Votação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Zenaldo Coutinho.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Zenaldo Coutinho.

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 103-D/03) (PLV 7/03)
DCD 28/05/03 PÁG 23431 COL 02.

28/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 10683/03.
DOFC 29 05 03 PAG 02 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 223/03-PE e MSG 52/03-CN).
Razões do Veto: DO DE 29 05 03 PÁG 32 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 52/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1392, col. 02.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Antero Paes de Barros, Alberto Silva, Mozarildo Cavalcanti e Fernando Bezerra.
DEPUTADOS: Herinque Fontona, Rodrigo Maia, Edison Andrino e Zenadlo Coutinho.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 145. DCN de 21/05/2004, pág 806.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 145 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16486 e 16529, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 96 e 139.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 103/2003 Emendas apresentadas

MPV 103/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 103/2003.

MPV 103/2003 Pareceres apresentados

MPV103 (MPV10303)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PSS 1 MPV10303 => MPV 103/2003

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

27/05/2003

Zenaldo Coutinho

MPV103 (MPV10303)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV10303 => MPV 103/2003

Parecer Proferido em Plenário

10/04/2003

Zenaldo Coutinho

MPV 103/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 1/2003 => MPV 103/2003

Mensagem

01/01/2003

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".