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MPV 102/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10665/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2002
Ementa
Abre crédito extraordinário no valor de R$36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.
Indexação
Abertura de crédito, crédito extraordinário, (MPAS), aplicação de recursos, programa, renda mínima, bolsa escola, criança, Estado, (AM), (AP), (MG), (ES), (RJ), (MT), (GO), (MTS), (AC), (PA), (MA), (CE), (PB), (PE), (AL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 102/2002.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MSC 195/03 do Poder Executivo comunica a conversão deste na Lei nº 10665/03
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2002 Poder Executivo (EXEC)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 102/2002.
11/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003.
01/04/2003 Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Vicentinho
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicentinho, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a Discussão
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Aprovada a Medida Provisória
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Vicentinho.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 102-A/02)
DCD 02/04/03 PÁG 11921 COL 01.
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/244/03.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MSC 195/03 do Poder Executivo comunica a conversão deste na Lei nº 10665/03
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 102/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 102/2002.
MPV 102/2002    Pareceres apresentados
MPV102 (MPV10202)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV10202 => MPV 102/2002 Parecer Proferido em Plenário 01/04/2003 Vicentinho Parecer Proferido em Plenário, Dep. Vicentinho, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.