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MPV 101/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10676/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Explicação da Ementa
Excluindo da base de cálculo do PIS-PASEP e COFINS as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
Indexação
Autorização, cooperativa, exclusão, base de cálculo, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), saldo, apuração, demonstração, resultado, destinação, Fundo de Reserva, Fundos, Assistência Técnica, Assistência Educacional, Assistência Social, associado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.676/ 03 . DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 01 .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (19) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2002 Poder Executivo (EXEC)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo
11/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003.
03/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MPV10102.
08/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem:  itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/04/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
09/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a inversão de pauta, a fim de que esta MPV 101/02, item 3, seja apreciada após a MPV 106/03, item 6.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
10/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
15/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/04/2003 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 103, 2003, com prazo encerrado.
16/04/2003 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
23/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e esta MPV, item 4, sejam apreciadas antes da MPV 105/03, item 3.
• Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/03 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RICD. Indeferida pela Presidência.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta para que esta MPV seja apreciada antes desta MPV 107/03.
24/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 101/02, item 1, seja apreciada após a MPV 107-A/03, item 2.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/04/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003, com prazo encerrado.
05/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.
07/05/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. André de Paula
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 10 e 11, pela inadequeção das Emendas de nºs. 1 a 9 e 12 a 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 19.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).
• Encerrada a Discussão.
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas nºs. 10 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 9 e 12 a 19, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs. 1 a 9 e 12 a 19.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Encaminhou a Votação Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
• Rejeitadas as Emendas de nºs 10 e 11, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Medida Provisória nº 101, de 2002.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep André de Paula.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 101-A/02)
DCD 08/05/03 PÁG 19023 COL 02.
09/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/374/03.
22/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.676/ 03 . DOFC 23 05 03  PAG 01 COL 01  .
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 101/2002    Emendas apresentadas
MPV 101/2002    Pareceres apresentados
MPV101 (MPV10102)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV10102 => MPV 101/2002 Parecer Proferido em Plenário 07/05/2003 André de Paula Parecer Proferido em Plenário, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 10 e 11, pela inadequeção das Emendas de nºs. 1 a 9 e 12 a 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 19.