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MPV 100/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10664/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/12/2002

Ementa

Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelecendo a isenção do IPI para a produção de unidades de processamento digitais de pequena capacidade (microcomputador pessoal - PC) baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Indexação

Alteração, Lei de Informática, isenção tributária, redução, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fabricante, pequena empresa, investimento, pesquisa, tecnologia, produção, computador, limitação, valor, faturamento, receita bruta, comercialização,  benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 100/2002.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.664/03. DOFC 23 04 03 PAG 32 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/12/2002

Poder Executivo (EXEC)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 100/2002.

11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003 PÁG 5274 COL 02.

03/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a Mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo e outros, que solicita a inversão de pauta, a fim de que esta MPV 100/02, item 3, seja apreciada em 1º lugar, renumerando-se os demais itens da Ordem do Dia.

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gustavo Fruet, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

•

Discutiu a Matéria Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovada a Medida Provisória nº 100, de 2002.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Gustavo Fruet.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 100-A/02) DCD 04 04 03 PÁG 12613 COL 02.

09/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/279/03.

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.664/03. DOFC 23 04 03 PAG 32 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 100/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 100/2002.

MPV 100/2002    Pareceres apresentados

MPV100 (MPV10002)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV10002 => MPV 100/2002

Parecer Proferido em Plenário

03/04/2003

Gustavo Fruet

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Gustavo Fruet, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.