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MPV 96/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10660/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/12/2002

Ementa

Abre crédito extraordinário no valor de R$24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Ministério dos Transportes (1992-2016), recursos, transferência, domínio, rodovia federal, Estado (ente federado), Roraima, construção, restauração, rodovia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 96/2002.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.660/03. DOFC 23 04 03 PAG 28 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 74

27/12/2002

Poder Executivo (EXEC)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 96/2002.

11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003 PÁG 5236 COL 01.

01/04/2003

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovada a Medida Provisória

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Pannunzio.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 96-A/02) DCD 02 04 03 PÁG 11894 COL 01.

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/243/03.

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.660/03. DOFC 23 04 03 PAG 28 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 96/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 96/2002.

MPV 96/2002    Pareceres apresentados

MPV96 (MPV09602)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV09602 => MPV 96/2002

Parecer Proferido em Plenário

01/04/2003

Antonio Carlos Pannunzio

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.