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MPV 95/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10659/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/12/2002

Ementa

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelecendo a competência da União Federal para, através do IRB - Brasil Re contratar instituição para operar o seguro de crédito à exportação.

Indexação

Alteração, competência, (IRB), União Federal, contratação, entidade, execução, cobertura, seguro de crédito à exportação, análise, acompanhamento, garantia, riscos, exportação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 95/2002.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.659/03. DOFC 23 04 03 PAG 28 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/12/2002

Poder Executivo (EXEC)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 95/2002.

11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003 PÁG 5229 COL 02.

02/04/2003

Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovada a Medida Provisória nº 95, de 2002.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Herculano Anghinetti.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 95-A/02) DCD 03 04 03 PÁG 12350 COL 02.

09/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/277/03.

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.659/03. DOFC 23 04 03 PAG 28 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 95/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 95/2002.

MPV 95/2002    Pareceres apresentados

MPV95 (MPV09502)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV09502 => MPV 95/2002

Parecer Proferido em Plenário

02/04/2003

Herculano Anghinetti

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.