MPV 94/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10690/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/12/2002

Ementa

Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Explicação da Ementa

Prorrogando até 31 de dezembro de 2005 o prazo de concessão da isenção do IPI para aquisição de veículo utilizado como táxi, podendo o benefício ser renovado se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10690/03 . DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 261/03-PE e MSG 58/03-CN).
Razões do Veto: DOU DE 17 06 03 PÁG 01 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/12/2002

Poder Executivo (EXEC)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 94/2002.

•

Publicação Inicial no DCD 11 03 03 PÁG 5219 COL 01.

03/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à MPV09402.

08/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/04/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.

09/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designação do Relator, Dep. Eduardo Gomes, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à emenda a ela apresentada.

•

Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Eduardo Gomes, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.

10/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1/2003 CM.

•

Requerimento do Sr. Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º, combinado com o art. 9º, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO).

•

Aprovado o Requerimento.

11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 11/04/2003. LETRA A. PÁG 14320 COL 02.

14/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício.

15/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/04/2003

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 103, 2003, com prazo encerrado.

16/04/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

22/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, com alterações.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Maurício Quintella Lessa (PSB-AL), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Dra. Clair (PT-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003, com as alterações feitas na sessão de hoje, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 e da Emenda a ela apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre o fato de que, em face desta MPV possuir partes constante da MPV 75/02 que foi rejeitada na legislatura passada, esta matéria não poderia ser apreciada antes da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo que regulamenta o período de virgência daquela MPV. Indeferida pela Presidência.

•

O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.

•

Foi apresentada 01 Emenda de Redação pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes.

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do DVS da Bancada do PT (do art. 3º do PLV 9/03) sobre os demais destaques apresentados.

•

Votação do art. 3º do PLV 9/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Suprimido o dispositivo.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 185; Não: 229; Abst.: 1; Total: 415.
Suprimido o dispositivo.

•

Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do inciso V do art. 3º do PLV 9/03.

•

Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PC do B para votação da expressão "combustíveis de origem não renovável ou", constante do art. 3º do PLV 9/03.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

22/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 9/2003, pelo Dep. Eduardo Gomes

23/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação da Emenda nº 1 à esta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Rejeitada a Emenda nº 1.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.

•

Aprovada a Redação Final

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 94-B/02) (PLV 9/03)
DCD 24 04 03 PÁG 16386 COL 02.

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/301/03.

26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 27/05/2003 (MPV 94-C/02).
DCD 27 05 03 PÁG 23267 COL 01.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003.

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta, a fim de que as proposições sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1: MPV 103/03; item 2: MPV 107/03; e item 3: MPV 94/03.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 9/03.

•

Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.

•

Suprimida a expressão "da fazenda" constante do § 4º do art. 1º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Votação da expressão "física, visual," constante do § 4º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG).

•

Suprimida a expressão.

•

Adiada a continuação da votação das Emendas do Senado Federal ao PLV 9/03, em face do encerramento da sessão.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003.

•

Suprimida a expressão "de quatro portas" constante do § 6º do art. 1º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Suprimido o inciso II da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS de Bancada do PSDB.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes.

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 94-D/02) (PLV 9/03)
DCD 28 05 03 PÁG 23573 COL 02.

29/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Of PS-GSE/460/03..

16/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10690/03 . DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 261/03-PE e MSG 58/03-CN).
Razões do Veto: DOU DE 17 06 03 PÁG 01 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 58/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1421, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Tasso Jereissati, Renan Calheiros, Edison Lobão e Antônio Carlos Valadares.
DEPUTADOS: Drª Clair, Ronaldo Caiado, Wilson Santiago e Eduardo Gomes.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 148. DCN de 21/05/2004, pág 807.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 148 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP