MPV 94/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10690/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/12/2002

Ementa

Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Explicação da Ementa

Prorrogando até 31 de dezembro de 2005 o prazo de concessão da isenção do IPI para aquisição de veículo utilizado como táxi, podendo o benefício ser renovado se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos.

Indexação

Alteração, Lei de isenção do IPI para Compra de Automóveis, prorrogação, prazo, manutenção, benefício fiscal, substituição, veículos, táxi, retirada, limitação, renovação, frota.
Aumento, reabertura, prazo, Municípios, refinanciamento, dívida pública, União Federal, contrato, empréstimo externo, financiamento, agente financeiro, banco estrangeiro, governo estrangeiro, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), complementação, programa, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10690/03 . DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 261/03-PE e MSG 58/03-CN).
Razões do Veto: DOU DE 17 06 03 PÁG 01 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/12/2002

Poder Executivo (EXEC)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 94/2002.

•

Publicação Inicial no DCD 11 03 03 PÁG 5219 COL 01.

03/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à MPV09402.

08/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

09/04/2003

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.

09/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Designação do Relator, Dep. Eduardo Gomes, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à emenda a ela apresentada.

•

Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Eduardo Gomes, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.

10/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1/2003 CM.

•

Requerimento do Sr. Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º, combinado com o art. 9º, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO).

•

Aprovado o Requerimento.

11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 11/04/2003. LETRA A. PÁG 14320 COL 02.

14/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício.

15/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face do encerramento da sessão.

15/04/2003

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 103, 2003, com prazo encerrado.

16/04/2003

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

22/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, com alterações.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Maurício Quintella Lessa (PSB-AL), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG).

•

Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Dra. Clair (PT-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003, com as alterações feitas na sessão de hoje, ressalvados os Destaques.

•

Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 e da Emenda a ela apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre o fato de que, em face desta MPV possuir partes constante da MPV 75/02 que foi rejeitada na legislatura passada, esta matéria não poderia ser apreciada antes da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo que regulamenta o período de virgência daquela MPV. Indeferida pela Presidência.

•

O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.

•

Foi apresentada 01 Emenda de Redação pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes.

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do DVS da Bancada do PT (do art. 3º do PLV 9/03) sobre os demais destaques apresentados.

•

Votação do art. 3º do PLV 9/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Suprimido o dispositivo.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 185; Não: 229; Abst.: 1; Total: 415.
Suprimido o dispositivo.

•

Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do inciso V do art. 3º do PLV 9/03.

•

Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PC do B para votação da expressão "combustíveis de origem não renovável ou", constante do art. 3º do PLV 9/03.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

22/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 9/2003, pelo Dep. Eduardo Gomes

23/04/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação da Emenda nº 1 à esta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Rejeitada a Emenda nº 1.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.

•

Aprovada a Redação Final

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 94-B/02) (PLV 9/03)
DCD 24 04 03 PÁG 16386 COL 02.

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/301/03.

26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 27/05/2003 (MPV 94-C/02).
DCD 27 05 03 PÁG 23267 COL 01.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003.

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta, a fim de que as proposições sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1: MPV 103/03; item 2: MPV 107/03; e item 3: MPV 94/03.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 9/03.

•

Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.

•

Suprimida a expressão "da fazenda" constante do § 4º do art. 1º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Votação da expressão "física, visual," constante do § 4º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG).

•

Suprimida a expressão.

•

Adiada a continuação da votação das Emendas do Senado Federal ao PLV 9/03, em face do encerramento da sessão.

27/05/2003

Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003.

•

Suprimida a expressão "de quatro portas" constante do § 6º do art. 1º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.

•

Suprimido o inciso II da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS de Bancada do PSDB.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes.

•

A Matéria vai à Sanção.
(MPV 94-D/02) (PLV 9/03)
DCD 28 05 03 PÁG 23573 COL 02.

29/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção, através do Of PS-GSE/460/03..

16/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10690/03 . DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 261/03-PE e MSG 58/03-CN).
Razões do Veto: DOU DE 17 06 03 PÁG 01 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 58/03-CN.
DCN 29.08.03, pág. 1421, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Tasso Jereissati, Renan Calheiros, Edison Lobão e Antônio Carlos Valadares.
DEPUTADOS: Drª Clair, Ronaldo Caiado, Wilson Santiago e Eduardo Gomes.
Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 148. DCN de 21/05/2004, pág 807.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 148 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 94/2002 Emendas apresentadas

MPV 94/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 94/2002.

MPV 94/2002 Pareceres apresentados

MPV94 (MPV09402)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV09402 => MPV 94/2002

Parecer Reformulado de Plenário

22/04/2003

Eduardo Gomes

Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, com alterações.

PSS 1 MPV09402 => MPV 94/2002

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

27/05/2003

Eduardo Gomes

MPV94 (MPV09402)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV09402 => MPV 94/2002

Parecer Proferido em Plenário

10/04/2003

Eduardo Gomes