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MPV 91/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10669/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/12/2002
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Explicação da Ementa
Fixando prazo até 30 de junho de 2003 para apresentação de ensaios de dissolução comparativos entre o medicamento - teste, o medicamento de referência internacional utilizado no estudo de bioequivalência e o medicamento de referência nacional, cujos ensaios foram realizados fora do País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 91/2002.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.669/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/12/2002 Poder Executivo (EXEC)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 91/2002.
11/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003 PÁG 5175 COL 02.
03/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
08/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem:  itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e Antonio Carlos Pannunzio, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado o Relator, Dep. Ney Lopes, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à emenda a ela apresentada.
• Deferido pela Presidência o Requerimento do Sr. Dep. Ney Lopes, que solicita, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.
09/04/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
09/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Ney Lopes
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1, com Emenda de Redação.
• Discutiu a Matéria Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Encerrada a Discussão
• Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação desta MPV.
• Votação preliminar em turno único
• Encaminhou a Votação Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Rejeitada a Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Medida Provisória nº 91, de 2002.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator, com voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 91-A/02)
DCD 10 04 03 PÁG 13713 COL 02.
10/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/294/03.
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.669/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 03.