Imprimir

MPV 91/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10669/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/12/2002
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Explicação da Ementa
Fixando prazo até 30 de junho de 2003 para apresentação de ensaios de dissolução comparativos entre o medicamento - teste, o medicamento de referência internacional utilizado no estudo de bioequivalência e o medicamento de referência nacional, cujos ensaios foram realizados fora do País.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, fixação, prazo, apresentação, teste de bioequivalência, medicamento genérico, medicamento de referência, produto importado, concessão, registro, produto farmacêutico, marca genérica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 91/2002.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.669/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/12/2002 Poder Executivo (EXEC)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 91/2002.
11/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003 PÁG 5175 COL 02.
03/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
08/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem:  itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e Antonio Carlos Pannunzio, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado o Relator, Dep. Ney Lopes, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à emenda a ela apresentada.
• Deferido pela Presidência o Requerimento do Sr. Dep. Ney Lopes, que solicita, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.
09/04/2003 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
09/04/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Ney Lopes
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1, com Emenda de Redação.
• Discutiu a Matéria Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Encerrada a Discussão
• Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação desta MPV.
• Votação preliminar em turno único
• Encaminhou a Votação Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Rejeitada a Emenda nº 1, apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Medida Provisória nº 91, de 2002.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator, com voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 91-A/02)
DCD 10 04 03 PÁG 13713 COL 02.
10/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/294/03.
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.669/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 03.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 91/2002    Emendas apresentadas
MPV 91/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 91/2002.
MPV 91/2002    Pareceres apresentados
MPV91 (MPV09102)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV09102 => MPV 91/2002 Parecer Proferido em Plenário 09/04/2003 Ney Lopes Parecer Proferido em Plenário, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição da Emenda nº 1, com Emenda de Redação.