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MPV 88/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10654/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/12/2002

Ementa

Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$1.536.449,550,00, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extrordinário, Orçamento de Investimento, empresa, vinculação, Petróleo Brasileiro (Petrobras), Petrobrás Distribuidora S.A., transporte, gasoduto, cancelamento, projeto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 88/2002.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.654/03. DOFC 23 04 03 PAG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/12/2002

Poder Executivo (EXEC)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo  Poder Executivo

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 88/2002.

11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003 PÁG 5096 COL 01.

11/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

12/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

13/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

01/04/2003

Plenário (PLEN) - 19:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Aprovada a Medida Provisória

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Laura Carneiro.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 88-A/02) DCD 02 04 03 PÁG 11665 COL 02.

09/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/274/03.

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.654/03. DOFC 23 04 03 PAG 05 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 88/2002    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/03/2003

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 88/2002.

MPV 88/2002    Pareceres apresentados

MPV88 (MPV08802)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV08802 => MPV 88/2002

Parecer Proferido em Plenário

01/04/2003

Laura Carneiro

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.