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PL 254/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10835/2004
Origem: PLS 266/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP 07/03/2003
Ementa
Institui a Renda Básica de Cidadania e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação;  e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.835/04. DOFC 09 01 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação;  e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. .
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
20/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 20 03 03 PÁG 08324 COL 01.
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Ofício nº 347/03 da CEICT, solicitando a revisão do despacho inicial aposto a este Projeto, tendo em vista sua distribuição nos termos regimentais.
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
08/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mussa Demes
08/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 11 10 03 PÁG 54022 COL 02, Letra A.
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colombo
16/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/10/2003
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Colombo
• Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Juíza Denise Frossard, Paulo Magalhães e Zenaldo Coutinho.
24/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
26/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/03 PÁG 64849 COL 01, Letra B.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 06 12 03 PÁG 66952 COL 01.
12/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Dispensada a Redação Final, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RI.
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 49/03..
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Seção de Autógrafos.
08/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei nº 10.835/04. DOFC 09 01 04 PAG 01 COL 01.
08/01/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 10/2004, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.835 , de 08 de janeiro de 2004 , que "Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências. ""
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Mem. 305