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PL 254/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10835/2004
Origem: PLS 266/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP 07/03/2003
Ementa
Institui a Renda Básica de Cidadania e dá outras providências.
Indexação
Criação, Renda básica, pagamento, benefício, população de baixa renda, atendimento, despesa, alimentação, educação, saúde, isenção tributária,  imposto, valor, Executivo, Lei de Responsabilidade Fiscal, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação;  e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.835/04. DOFC 09 01 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação;  e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. .
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
20/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 20 03 03 PÁG 08324 COL 01.
21/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Ofício nº 347/03 da CEICT, solicitando a revisão do despacho inicial aposto a este Projeto, tendo em vista sua distribuição nos termos regimentais.
01/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
08/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mussa Demes
08/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
10/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 11 10 03 PÁG 54022 COL 02, Letra A.
15/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colombo
16/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/10/2003
29/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Colombo
Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Juíza Denise Frossard, Paulo Magalhães e Zenaldo Coutinho.
24/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
26/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho
27/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/03 PÁG 64849 COL 01, Letra B.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 06 12 03 PÁG 66952 COL 01.
12/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Dispensada a Redação Final, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RI.
Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 49/03..
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Seção de Autógrafos.
08/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.835/04. DOFC 09 01 04 PAG 01 COL 01.
08/01/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 10/2004, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.835 , de 08 de janeiro de 2004 , que "Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências. ""
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 254/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2003 Às Comissões de Finanças e Tributação;  e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)- ARTIGO 24, II. .
PL 254/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 254/2003 Parecer do Relator 12/11/2003 Colombo Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VTS 1 CCJC => PL 254/2003 Voto em Separado 25/11/2003 Zenaldo Coutinho PROJETO DE LEI No 254, DE 2003
Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado COLOMBO

PAR 1 CCJC => PL 254/2003 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Magalhães, Ricardo Fiuza e Aloysio Nunes Ferreira, apresentou voto em separado o Deputado Zenaldo Coutinho.
Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VTS 2 CCJC => PL 254/2003 Voto em Separado 26/11/2003 Paulo Magalhães
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 254/2003 Parecer do Relator 01/10/2003 Paulo Bernardo Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 254/2003 Parecer de Comissão 08/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mussa Demes.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PL 254/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 10/2004 => PL 254/2003 Mensagem de Restituição de Autógrafos 08/01/2004 Poder Executivo Encaminha autógrafos da Lei nº 10.835 , de 08 de janeiro de 2004 , que "Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências. "