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PL 253/2003

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 40/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Gilvam Borges - PMDB/AP

07/03/2003

Ementa

Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2003

Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivamento do PL 253/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 PÁG 52446 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II

10/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

•

Designado Relator, Dep. Chico da Princesa

11/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 11 04 03 PÁG 13906 COL 02.

23/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/07/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico da Princesa

•

Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição.

20/08/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 29 08 03 PÁG 41251 COL 01, Letra A.

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º  (05 sessões). DCD 11 09 03 PÁG 46277 COL 01.

19/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

29/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 253/2003, nos termos do Artigo 133 do RI. DCD 07 10 03 PÁG 52446 Col 02.

07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia nº 84/03

15/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado