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PL 253/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 40/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Gilvam Borges - PMDB/AP 07/03/2003
Ementa
Altera o art. 252 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a proibição do ato de fumar ao dirigir.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, fumo, direção, veículo automotor, utilização, cigarro, cigarrilha, charuto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 253/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 PÁG 52446 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
07/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
10/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
11/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 11 04 03 PÁG 13906 COL 02.
23/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico da Princesa
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição.
20/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 29 08 03 PÁG 41251 COL 01, Letra A.
09/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º  (05 sessões).
DCD 11 09 03 PÁG 46277 COL 01.
19/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 253/2003, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 07 10 03 PÁG 52446 Col 02.
07/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 253/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2003 Às Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24, II
PL 253/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 253/2003 Parecer do Relator 10/07/2003 Chico da Princesa Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 253/2003 Parecer de Comissão 20/08/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição.