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PL 251/2003
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 19/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Geraldo Melo - PSDB/RN 07/03/2003
Ementa
Disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões de Minas e Energia; de Agricultura e Política Rural; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24,II
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
06/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 10/12/2003 -
Parecer do Relator, Dep. Hélio Esteves, pela rejeição.


31/03/2004 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 01/06/2005 -
Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Coelho (PFL-PE), pela aprovação, com quatro emendas.


15/06/2005 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo e Orlando Desconsi
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/04/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com subsitutivo, e das Emendas 1 a 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda à de nº 4.
Tramitação
Data Andamento
07/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Geraldo Melo
12/03/2003 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
17/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Minas e Energia; de Agricultura e Política Rural; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 ) - Art. 24,II
11/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 15 04 03 PÁG 14631 COL 01.
23/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Hélio Esteves
25/04/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/05/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Hélio Esteves
• Parecer do Relator, Dep. Hélio Esteves, pela rejeição.
31/03/2004 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD 13 04 04 PÁG 15692 COL 01.
15/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Anderson Adauto (PL-MG)
16/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004
27/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Anderson Adauto, pela aprovação.
05/05/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Osvaldo Coelho (PFL-PE)
01/06/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Osvaldo Coelho
• Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Coelho (PFL-PE), pela aprovação, com quatro emendas.
08/06/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado João Grandão.
08/06/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
15/06/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Anselmo e Orlando Desconsi
16/06/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhado à CCJC através da guia de Remessa (GR/CAPADR) nº 14/2005.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
16/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
16/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
23/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
16/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
13/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com subsitutivo, e das Emendas 1 a 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda à de nº 4.
14/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta por acordo.
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Luiz Couto.
09/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
01/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 02/10/14, PÁG 54 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Gil Cutrim, deixou de ser membro da Comissão
06/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
29/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).